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Legal Care

 

Receituário

PARECER CFM Nº 08/89, aprovado em 11/03/89. Rejeita PL 1801/ 83, que dispõe sobre emissão de receituário médico-odontológico, a fim de proteger a legibilidade do receituário.
Relator: Joaquim Alves da Fonseca

PARECER CFM Nº 14/93, aprovado em 16/09/93. Não há obstáculo na utilização da informática para a elaboração de prontuários médicos, desde que seja garantido o respeito ao sigilo profissional. Para a emissão de atestados e receitas deve-se seguir o que estabelece os artigos 39 e 110 do CEM.
Relator: Nei Moreira da Silva

PARECER CFM Nº 11/97, aprovado em 09/04/97. Manifesto apoio à Portaria 188/96, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, que instituiu a Notificação de Receita "C", destinada ao controle das substâncias dietilpropiona ou anfepramona, fenoproporex, manzidol e fenfluramina.
Relator: Nei Moreira da Silva

Trata-se de manifestação da Associação Brasileira para Estudos da Obesidade (ABESO), que, de forma veemente, questiona os termos da Portaria nº 188/96, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, que instituiu a Notificação de Receita "C", destinada ao controle das substâncias dietilpropiona ou anfepramona, fenoproporex, manzidol e fenfluramina, considerando-as como indutoras de dependência, causadoras de alterações mentais indesejáveis e hipertensão arterial.

O MS, nas justificativas da portaria, considera que o Brasil é um dos maiores importadores mundiais de tais substâncias e um dos poucos países a ainda utilizá-las em larga escala. Menciona, também, que há anos o Brasil vem sendo advertido pelo Conselho Internacional de Narcóticos das Nações Unidas devido ao inadequado controle sobre o consumo de tais substâncias.

A ABESO julga que a mencionada portaria é atentatória ao exercício da profissão e impõe aos médicos "uma humilhante peregrinação burocrática".

A portaria em questão determina, naquilo que interessa aos médicos, que tais substâncias deverão ser prescritas em talonário de cor rosa, com 20 (vinte) notificações em 2 (duas) vias, numeradas seqüencialmente, confeccionadas e fornecidas pelos órgãos de Vigilância Sanitária dos estados, municípios e Distrito Federal. Quando do recebimento do primeiro bloco, o profissional seria cadastrado em sistema de controle e a retirada dos novos blocos ocorreria mediante preenchimento de formulário de requisição. Em cada notificação poderá o médico prescrever um único produto, numa quantidade de até 180 cápsulas ou comprimidos.

Estabelecendo uma comparação com as normas atuais, vigentes há 10 anos, estabelecidas pela Portaria nº 28/86, observamos que muda-se a cor do formulário (de amarela para rosa), número de vias (de uma para duas) e de folhas em cada talonário (de dez para vinte). Além disso, autoriza-se a prescrição de até 180 comprimidos ou cápsulas, aumentando, portanto, a quantidade máxima hoje permitida, limitada em 1 unidade de apresentação, geralmente com 20 cápsulas ou comprimidos.

Quanto aos mecanismos de controle propostos, não diferem dos usualmente utilizados, em que cada médico tem uma ficha no setor de Vigilância Sanitária, na qual é anotado o fornecimento de talonários, lá comparecendo na exata medida do emprego de tais substâncias.

Finalizando, entendemos que a portaria em tela contempla o entendimento desta Casa sobre o tema.